Menos direitos, mais cadeias
Para a juíza Dora Martins da Vara da Infância e Juventude do fórum Central de São Paulo a redução da maioridade penal não terá reflexos no comportamento dos jovens que cometem crimes pela sua situação de vulnerabilidade social. Vai haver inchaço das unidades prisionais e inserção desses jovens no crime organizado.
Matéria do Jornal Brasil de fato
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Para especialistas, redução da maioridade penal é retrocesso
da Redação
Ao completar 23 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem uma série de desafios para garantir a efetivação dos seus pontos. No entanto, o que mais preocupa hoje entidades de direitos humanos é a possibilidade de retrocesso, traduzido pelas tentativas de redução da maioridade penal. Várias propostas tramitam no Congresso, que sugerem ainda o aumento de penas para jovens infratores.
A juíza da Vara da Infância e Juventude do Fórum Central de São Paulo e membro da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), Dora Martins, se posiciona contra a redução da maioridade. Para ela, a mudança não terá reflexo no comportamento dos jovens, que cometem crimes por estarem inseridos em uma situação de vulnerabilidade social. A juíza também entende que a medida causaria consequências negativas, como o inchaço das unidades prisionais e a inserção dos jovens no crime organizado.
“Você pega um menino iniciante, que está só no tráfico, e joga no sistema penitenciário. É alguém com energia, inteligência e jovialidade para enfrentar o risco. Você vai armar o tráfico”, prevê.
Argumentos
Dora refuta ainda o argumento, usado pelos defensores da redução da maioridade, de que não se punem adolescentes infratores no país. Ela lembra que as normas estão previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que estabelece medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Instituída no ano passado, a lei, na prática, ainda não saiu do papel, como explica a coordenadora nacional da Pastoral do Menor, Marilene Cruz.
“São poucos os lugares que realmente oferecem oportunidades para os meninos saírem de lá e terem uma nova vida. As violências acontecem ainda e os espaços não são apropriados”, relata.
Para a integrante da coordenação do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Karina Figueiredo, o cumprimento de medidas socioeducativas adequadas e condizentes com as necessidades dos jovens é um dos pontos mais atrasados na efetivação do ECA.
Antes de mudanças, ela reivindica que se implemente o que está na lei. “Se a gente ainda nem implementou o Sinase como vai dizer que ele não funciona?”, questiona.
Políticas públicas
Além do Sinase, o advogado Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de São Bernardo do Campo e membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, defende que o Estado invista em políticas públicas voltadas aos jovens e às suas famílias, como determina o ECA.
“O maior infrator é o Estado, que gera adolescentes infratores porque se omite em relação às políticas públicas básicas”, afirma o advogado, que vai além: “Ninguém nasce bandido. A criança e o adolescente são frutos da forma como são tratados pela família, Estado e por toda a sociedade”, completa.
De acordo com a edição de 2012 do Mapa da Violência, mais de 8,6 mil crianças e adolescentes foram assassinados em todo o Brasil em 2010. Os dados colocam o país na quarta posição das nações com maior taxa de homicídio contra crianças e adolescentes entre 99 pesquisadas.
26/07/2013
Patrícia Benvenutida Redação
Ao completar 23 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem uma série de desafios para garantir a efetivação dos seus pontos. No entanto, o que mais preocupa hoje entidades de direitos humanos é a possibilidade de retrocesso, traduzido pelas tentativas de redução da maioridade penal. Várias propostas tramitam no Congresso, que sugerem ainda o aumento de penas para jovens infratores.
A juíza da Vara da Infância e Juventude do Fórum Central de São Paulo e membro da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), Dora Martins, se posiciona contra a redução da maioridade. Para ela, a mudança não terá reflexo no comportamento dos jovens, que cometem crimes por estarem inseridos em uma situação de vulnerabilidade social. A juíza também entende que a medida causaria consequências negativas, como o inchaço das unidades prisionais e a inserção dos jovens no crime organizado.
“Você pega um menino iniciante, que está só no tráfico, e joga no sistema penitenciário. É alguém com energia, inteligência e jovialidade para enfrentar o risco. Você vai armar o tráfico”, prevê.
Argumentos
Dora refuta ainda o argumento, usado pelos defensores da redução da maioridade, de que não se punem adolescentes infratores no país. Ela lembra que as normas estão previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que estabelece medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Instituída no ano passado, a lei, na prática, ainda não saiu do papel, como explica a coordenadora nacional da Pastoral do Menor, Marilene Cruz.
“São poucos os lugares que realmente oferecem oportunidades para os meninos saírem de lá e terem uma nova vida. As violências acontecem ainda e os espaços não são apropriados”, relata.
Para a integrante da coordenação do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Karina Figueiredo, o cumprimento de medidas socioeducativas adequadas e condizentes com as necessidades dos jovens é um dos pontos mais atrasados na efetivação do ECA.
Antes de mudanças, ela reivindica que se implemente o que está na lei. “Se a gente ainda nem implementou o Sinase como vai dizer que ele não funciona?”, questiona.
Políticas públicas
Além do Sinase, o advogado Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB de São Bernardo do Campo e membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, defende que o Estado invista em políticas públicas voltadas aos jovens e às suas famílias, como determina o ECA.
“O maior infrator é o Estado, que gera adolescentes infratores porque se omite em relação às políticas públicas básicas”, afirma o advogado, que vai além: “Ninguém nasce bandido. A criança e o adolescente são frutos da forma como são tratados pela família, Estado e por toda a sociedade”, completa.
De acordo com a edição de 2012 do Mapa da Violência, mais de 8,6 mil crianças e adolescentes foram assassinados em todo o Brasil em 2010. Os dados colocam o país na quarta posição das nações com maior taxa de homicídio contra crianças e adolescentes entre 99 pesquisadas.
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