quinta-feira, 30 de abril de 2015

Bancada da Jaula: os interesses e doações milionárias por trás da redução da maioridade penal

Bancada da Jaula: os interesses e doações milionárias por trás da redução

Luiz Alves/Agência Câmara
O deputado federal Silas Câmara (PSD-AM) é o caso mais escancarado dos interesses econômicos que permeiam a discussão sobre a redução da maioridade penal.
29/04/2015
 
Silas Câmara / Foto: Leonardo Prado-Agência Câmara 
Um dos 43 parlamentares responsáveis pela aprovação da admissibilidade da PEC 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos, se revoltou contra a expressão Bancada da Bala. O fato ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que aprovou a tramitação da medida, no dia 31 março. O debate segue no Congresso, e ainda se torna pertinente entender o que significa esse conjunto de parlamentares.
A denominação Bancada da Bala se refere ao conjunto de políticos ligados à indústria de armas, ex-policiais e militares de modo geral. O grupo capitaneia diversas propostas que representam um retrocesso na política de segurança pública do Brasil.
Além do encarceramento em unidades penitenciárias de adultos para adolescentes a partir dos 16 anos de idade, a Bancada da Bala se movimenta para desmontar o Estatuto do Desarmamento através de 41 projetos, dentre os quais um deles determina a revogação total do Estatuto.
Em uma fala durante a sessão que fez avançar as perspectivas de redução da maioridade penal, o parlamentar disse se sentir ofendido e considerou o termo pejorativo. Sugeriu, então, que o grupo passasse a ser identificado como Bancada da Vida, por defender “os cidadãos de bem”, segundo o próprio.
A expressão Bancada da Bala também é adaptada para outros contextos, como, por exemplo, a Bancada Ruralista, dos representantes de corporações do agronegócio. Assim como há a Bancada da Bola, composta por parlamentares ligados ao futebol.
O fato é que uma investigação simples sobre o financiamento da campanha dos parlamentares a favor da redução apontam uma nova – e mórbida – realidade: o surgimento da Bancada da Jaula.
Bancada da Jaula
O deputado federal Silas Câmara (PSD-AM) é o caso mais escancarado dos interesses econômicos que permeiam a discussão sobre a redução da maioridade penal. Nas eleições de 2014, ele recebeu R$ 200 mil de uma empresa chamada Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. para sua campanha eleitoral. A Umanizzare é uma empresa que gere presídios privatizados.
Os presídios privatizados são um fenômeno recente no Brasil. De acordo com Robson Sávio, coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos (Nesp) da PUC-Minas e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o modelo pode caracterizar um aumento das prisões. Ele é um dos entrevistados do documentário sobre o assunto produzido pela Agência Pública de Jornalismo Investigativo.
Também nas eleições de 2014, a Umanizzare escolheu outras duas candidatas para fazer doações. A esposa de Silas, Antônia Lúcia Câmara (PSC-AC), recebeu R$ 400 mil, e a filha do casal, Gabriela Ramos Câmara (PTC-AC), outros R$ 150 mil. Ao todo, a empresa de gestão prisional doou R$ 750 mil para as campanhas eleitorais da família Câmara. A conta, é claro, tem que fechar: só no Amazonas, estado do deputado Silas Câmara, a Umanizzare é responsável por seis unidades prisionais. No Tocantins, a empresa administra outras duas unidades.
Silas Câmara é um dos 17 congressistas apontados pela Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil que poderia ter sido barrado nas eleições de 2014 por conta da Lei da Ficha Limpa. Ele e sua mulher, Antônia Lúcia Câmara, foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) por abuso de poder econômico nas eleições de 2010 e declarados inelegíveis por três anos. Único eleito pela família, Silas conquistou o direito de assumir o mandato na Justiça.
Silas é um dos 43 parlamentares responsáveis pela aprovação da admissibilidade da PEC 171/1993. Ele esteve presente na sessão, votou pela redução da maioridade penal e comemorou o resultado com aplausos e gritos, bem como as mais de quatro dezenas de congressistas que fizeram o mesmo voto. Mais que ideológico, a comemoração de Silas tinha um viés financeiro: com a redução da maioridade penal, o aumento da população carcerária é uma consequência automática. Para a empresa Umanizzare, financiadora do parlamentar, quanto mais presos, mais lucro.
Além da Umanizzare, Silas Câmara recebeu R$ 210 mil da empresa Fiel Vigilância Ltda. e outros R$ 190 mil da Total Vigilância Ltda. As duas empresas trabalham com serviços de escolta armada e vigilância ostensiva. Silas não é o único dos votantes pela redução da maioridade penal que tem como financiador uma empresa de segurança. Além dele, os parlamentares Bruno Covas (PSDB-SP), o pastor evangélico João Campos (PSDB-GO) e Felipe Maia (DEM-RN) também receberam montantes elevados de empresas do setor.
Como se não bastassem os mandatos comprometidos com as empresas que lucram com o aprofundamento do Estado penal e repressor, dos 43 deputados responsáveis pela aprovação da PEC da Redução, 25 têm problemas na justiça e estão envolvidos em algum processo criminal.
O pastor João Campos é um deles. Além de processado por embolsar o salário dos funcionários, recentemente, emitiu uma nota oficial de repúdio ao beijo lésbico, protagonizado por Fernanda Montenegro e Nathalia Timberg em uma novela da Rede Globo. A intolerância é a essência do mandato de Campos. Bruno Covas e Felipe Maia também estão na lista dos envolvidos em processos criminais.
As eleições de 2014 formaram o que o diretor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) chamou de o Congresso “mais conservador no período pós-1964”. A redução da maioridade penal assusta, mas não surpreende. Não com os parlamentares eleitos para a atual legislatura. 
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“A Globo é a responsável pelo não aprofundamento da democracia no Brasil”

“A Globo é a responsável pelo não aprofundamento da democracia no Brasil”

   
  

01/04/2015
Por Rafael Tatemoto
 Laurindo Lalo Leal Filho é professor aposentado da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo. Seu principal objeto de estudo tem sido a análise de políticas públicas de comunicação, em especial para a televisão. Publicou, entre outros, os livros “Atrás das Câmeras: relações entre Estado, Cultura e Televisão” e “A melhor TV do mundo: o modelo britânico de televisão”. Hoje, apresenta o programa VerTv, exibido pela TV Brasil e é colunista do site Carta Maior.
Nessa entrevista para o Brasil de Fato, parte da cobertura especial “Globo 50 anos – O que comemorar?”, Laurindo falou sobre a história da emissora, os interesses que ela representa e como sua atuação se torna um obstáculo à ampliação da liberdade de expressão em nosso país.
 
Foto: Reprodução/Alesp 
Brasil de Fato: A Rede Globo está comemorando seu aniversário de 50 anos. Como ela serve de exemplo e nos ajuda a entender como os meios de comunicação foram estruturados no Brasil?
 Laurindo Lalo Leal Filho: As Organizações Globo ocuparam um espaço que foi aberto na sociedade brasileira a partir da ideia de que não deve existir regulação para os meios de comunicação. A TV Globo é herdeira do jornal e da rádio Globo, que ocuparam, desde o início, sem nenhum tipo de controle, o espaço eletromagnético, as ondas de rádio e TV. Com isso, criaram uma estrutura que acabou se tornando praticamente monopolista. As concorrentes que surgiram acabaram por adotar o seu modelo, mas nunca conseguiram atingir os mesmos graus e índices de cobertura.
Ela conseguiu isso graças, primeiro, à total falta de regulação e, segundo, às relações que ela sempre buscou ter com os membros do poder, particularmente, aqueles mais conservadores.
A forte presença da Globo no cenário brasileiro é fruto da conjugação de vários fatores que acabaram determinando essa posição, que lhe deu a condição de pautar o debate político no Brasil.
Hoje, é a Globo que determina o que as pessoas vão conversar: é sobre novela, futebol ou escândalo político. São esses três eixos de conteúdo que ela oferece, de forma quase monopolista, sem que haja qualquer tipo de alternativa a esse debate.
A Globo se tornou um poder que impede uma maior circulação de ideias e a ampliação da liberdade de expressão. Hoje, o debate público é controlado pela Globo.
Como se deu esse processo em que a Globo se torna a maior empresa de comunicação do país?
O início foi o jornal O Globo. Depois veio a construção de canais para o rádio, entre os anos de 1930 e 1940. Em 1950, quando a televisão entra no Brasil, demora um pouco para as organizações Globo perceberem a importância desse novo veículo, mas, quando percebem, passam a fazer uma articulação, primeiro, para conseguir a concessão para um canal e, depois, obter benesses para tornar esse canal equipado.
O jornal e a rádio Globo obtiveram, através do seus presidente, Roberto Marinho, o canal que era pensado originalmente para ser a primeira emissora pública brasileira, que seria a TV Nacional, no Rio de Janeiro, durante a década de 50, no governo de Getúlio Vargas. Naquela época, o monopólio das comunicações estava nas mãos do Assis Chateaubriand, dono dos Diários Associados. Ele impediu, após a morte do Vargas, a criação dessa televisão pública.
As Organizações Globo se beneficiaram dessa ação do Chateaubriand contra o então presidente Juscelino Kubitschek. O Juscelino não criou a TV Nacional, mas acabou entregando o canal para a Globo. Esse foi o processo de outorga, que era uma forma de [o Juscelino] conquistar o apoio desse grupo que era economicamente mais bem organizado do ponto de vista empresarial que os Diários Associados, que já enfrentava uma crise. Esse foi o apoio político, mas houve também o apoio econômico.
Esse apoio a Globo foi buscar fora do Brasil, fazendo o famoso acordo com a [empresa estadunidense] Time-Life, garantindo, na época, 5 milhões de dólares para levantar as Organizações Globo. Esse processo foi considerado inconstitucional por uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] na Câmara dos Deputados, porque era uma empresa estrangeira investindo em uma empresa de comunicação brasileira. Entretanto, na ditadura militar essa decisão não foi levada em conta pelo governo federal e aí a Globo decolou. Teve, portanto, primeiro o apoio do Juscelino e depois dos militares.
Nesse processo, os Diários Associados foram à bancarrota, a Globo ocupou esse vácuo, emergindo como a grande empresa de comunicação do Brasil.
Você falou das relações com os setores conservadores. Especificamente em relação à ditadura, qual foi o papel da Globo?
O início da história golpista da Globo, ainda com a rádio e o jornal, pode ser localizada na tentativa de golpe contra o governo Vargas. Ali se tentou um golpe que foi adiado por dez anos: de 1954, com a morte de Vargas, para 1964, com a deposição do Jango [como era conhecido o ex-presidente João Goulart]. Houve uma campanha sistemática contra ele – como a que fazem hoje contra a presidente Dilma –, dando todo o apoio ao golpe militar e, depois, fazendo a sustentação política da ditadura, em troca de favores e vantagens.
Nesse sentido, qual o saldo da atuação da Globo na política brasileira?
A Globo é a responsável pelo não aprofundamento da democracia no Brasil. Ela faz isso através de dois mecanismos. O primeiro é a questão cultural, mantendo a população alienada, afastada do processo político através de uma programação que faz com que as pessoas deixem de prestar atenção a aquilo que é essencial à vida delas enquanto cidadãs, distraindo com a superficialidade da programação. A Globo é responsável pela despolitização do brasileiro.
De outro lado, está a defesa de interesses antipopulares. Nesses 50 anos, do governo Vargas até hoje, [a Globo] esteve comprometida com as classes dominantes do Brasil, todas as bandeiras populares que aprofundariam a democratização do país são demonizadas.
Quais bandeiras, por exemplo?
Podemos citar o caso das eleições diretas [processo de mobilização da sociedade civil conhecido como “Diretas Já”, ocorrido entre os anos de 1983 e 1984]. Naquele momento, por exemplo, era muito interessante manter as eleições indiretas, sobre as quais ela mantinha um controle muito maior. As diretas poderiam levar à eleição de um líder popular que não atenderia aos interesses da Globo.
A rede Globo usou todos os recursos para impedir a eleição do Leonel Brizola para o governo do Rio de Janeiro em 1982. Ela se colocou ao lado daqueles que queriam fraudar o pleito. Depois, quando ele ganhou, se tornou persona non grata na emissora.
Outra ação nefasta da Globo é perseguir políticos com posições não conservadoras, com posições mais voltadas para os interesses populares, tratando de maneira negativa. Excluiu Saturnino Braga, ex-prefeito do Rio de Janeiro. Trata de forma pejorativa líderes populares, como o [dirigente do MST, João Pedro] Stedile. Ou nem abre espaço para essas figuras. O próprio [ex-presidente] Lula sempre foi tratado de uma forma menor, subalterna. Há uma política editorial antipopular que é a marca dos 50 anos da rede Globo.
Pode-se dizer que é uma linha editorial de manipulação?
Uma política editorial de manipulação contra os interesses populares, sempre a favor das elites.
Do ponto de vista da estrutura da Globo, como ela consegue pautar o debate nacional?
Ela acaba pautando os temas e discussões no país. Ela tem enraizamento graças a um processo de afiliação por todo o Brasil que frauda a legislação, que não permite o oligopólio. É um enraizamento de cima para baixo, vindo do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, que se espalha para todo o país. Há uma aliança com as elites locais, que reproduzem em seus estados a mesma linha político-ideológico da Rede Globo. Esse controle sobre todo o país faz com que questões importantes, de interesse do povo, que deveriam estar sendo debatidas, acabam não tendo espaço.
O Roberto Marinho deixou isso muito claro. Quando ele defendia a “TV Escola” [televisão pública do Ministério da Educação], o argumento que ele usava é de que se você tem todo o conteúdo produzido em um local central, você tem muito mais facilidade de controle sobre esse conteúdo. Isso ele disse para a “TV Escola”, mas vale para também o conteúdo jornalístico. Com a centralização da informação, tem-se uma capacidade muito grande de impor a pauta no país todo.
Há quem diga que, hoje, a imprensa é o grande partido de oposição. Você concorda?
Ela é. Não sou eu quem digo. A própria ex-presidente da Associação Nacional dos Jornais disse isso há alguns anos. “Como a oposição está muito frágil, a imprensa tem que assumir seu papel”. Então, nos governos Lula e Dilma a oposição está centrada nos grandes meios de comunicação que, inclusive, pautam os partidos de oposição. São inúmeros os casos em que a mídia levanta um problema e os partidos de oposição vão atrás, quando, em uma democracia consolidada, seria exatamente o oposto: seriam os partidos que deveriam levantar as questões antigoverno e a mídia iria cobrir. Hoje, a mídia é o grande partido de oposição e a Rede Globo é o principal agente desse partido.
Você falou como a Globo impede o avanço da democracia brasileira. Toda vez que se fala, por exemplo, em democratização dos meios de comunicação, a Globo fala em “censura”. Como responder a isso?
Na verdade, eles são os censores. Eles é que fazem a censura de inúmeros assuntos, temas e angústias da sociedade brasileira, que não têm espaço na sua programação. Apesar de estarmos há mais de 30 anos sem censura oficial, eles usam um conceito de fácil assimilação pela população, e que ainda tem reverberação por aquilo que ocorreu durante o regime militar, para taxar aqueles que querem justamente o contrário, aqueles que querem o fim da censura estabelecida por esses meios e a ampliação da liberdade de expressão. A batalha pela liberdade de expressão é uma batalha difícil, porque nós temos que contrapor um conceito de fácil assimilação, um conceito que tem de ser explicado em seus detalhes, que é o da liberdade de expressão. Quando se quer a regulação dos meios de comunicação, se quer que mais vozes possam se expressar na sociedade brasileira.
A Rede Globo quer o monopólio total, o controle absoluto das ideias, informações e valores que circulam no país e, por isso, utilizam todos os recursos para que a liberdade de expressão seja uma liberdade controlada por eles.   


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Pepe Vargas qualifica repressão da PM a professores no Paraná como inaceitável

Pepe Vargas qualifica repressão da PM a professores no Paraná como inaceitável

Lucio Bernardo/ Câmara dos Deputados
O ministro reafirmou sua posição sobre as repressões policiais a protestos de movimentos sociais. “Na nossa opinião, movimento social não deve ser tratado como caso de polícia, e, sim, como movimento político reivindicatório"

30/04/2015
Por Camila Maciel
O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, qualificou hoje (30), na capital paulista, como inaceitável a repressão da Polícia Militar (PM) ao protesto dos professores paranaenses na tarde de ontem. “O que eu vi ali, nas imagens, no mínimo, o uso desmedido da força e uma violência desnecessária que, em uma sociedade democrática, precisa ser debatido”, declarou após participar de ato em São Paulo contra a redução da maioridade penal.
Vargas informou que aguarda manifestações na ouvidoria do órgão para que sejam adotadas medidas sobre violações de direitos humanos cometidos no protesto. “A partir dos dados que chegarem à ouvidoria da secretaria, em cima dos fatos concretos, nós analisaremos o que pode e deverá ser feito”, apontou. Ele informou que estava em deslocamento na tarde de ontem, o que o impediu de acompanhar os atos.
Pelo menos 170 manifestantes, na maioria professores, ficaram feridos durante a ação policial para reprimir o protesto em frente à Assembleia Legislativa do Paraná, no Centro Cívico. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Paraná, 20 policiais se machucaram. Os professores, em greve desde segunda-feira (27), protestavam contra um projeto de lei que altera a Previdência estadual. O projeto foi aprovado no início da noite, em segundo turno, pelos deputados.
O ministro informou que a pasta já havia sido procurada pelos manifestantes na terça-feira (28). “Conversei com o chefe da Casa Civil do governo do Paraná [Eduardo Sciarra] e no dia na manifestação conversamos novamente com a preocupação de que as forças de Segurança Pública compreendessem o movimento social e se evitasse todo e qualquer confronto ou ato de violência”, relatou.
Vargas reafirmou sua posição sobre as repressões policiais a protestos de movimentos sociais. “Na nossa opinião, movimento social não deve ser tratado como caso de polícia, e, sim, como movimento político reivindicatório. Havendo disposição para diálogo, dentro de um princípio de mediação de conflitos, é perfeitamente possível fazer o acompanhamento de uma manifestação pública, de movimentos sociais, sem o uso desmedido da força, sem cenas que nós assistimos ontem”, avaliou. 
O governador do Paraná, Beto Richa, defendeu a ação da polícia por ter sido uma reação à provocações. “A reação não partiu dos policiais. Os policiais ficaram parados para proteger o prédio da Assembleia Legislativa. Na medida em que eram impedidos, reagiram. A polícia não partiu para cima dos manifestantes uma única vez. Tem filmes que comprovam o que estou dizendo”, disse em entrevista coletiva. Segundo a Secretaria de Segurança, será aberto um inquérito policial militar, com participação do Ministério Público, para apurar o caso.
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Dilma é contra ampliação da terceirização

ublicado em 30/04/2015
conversa Afiada - Paulo Henrique Amorim

Dilma é contra ampliação
da terceirização

Presidenta criticou aspectos do PL 4330, que trata da terceirização, e ressaltou que garantirá direitos dos trabalhadores.

Dilma recebeu representantes da CUT, da CTB e da Intersindical (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)



Dilma Rousseff encontrou-se nesta quinta-feira (30) com representantes de centrais sindicais no Palácio do Planalto e criticou aspectos da lei de terceirização. A presidenta declarou ser contra a terceirização para atividade-fim, presente no PL 4330.

“Eu sei que é urgente e necessário regulamentar o trabalho terceirizado, para que milhões de trabalhadores tenham proteção e garantia de salário digno. É importante para os empresários porque significa segurança. No entanto, a regulamentação precisa manter a diferenciação entre atividades-fim e atividade-meio nos mais diversos ramos da atividade econômica”, declarou.

O encontro com as centrais sindicais antecedeu o Dia do Trabalho, quando Dilma não falará na TV e, sim, na internet. A presidenta ressaltou que o Governo continuará ao lado do trabalhador. “É necessário para assegurar que o trabalhador tenha a garantia dos direitos conquistados nas negociações salariais”, disse a mandatária.

Dilma pretende debater mudanças em regras trabalhistas e previdenciárias, como fator previdenciário e um programa de proteção ao emprego. 

A presidenta ainda deixou um recado aos trabalhadores. “Vocês podem contar com essa presidenta porque vamos estar do lado do interesse dos trabalhadores e trabalhadoras do país”.

O PL 4330, que trata da terceirização, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, tramitará no Senado.

Estiveram presentes no encontro entidades sindicais como CUT, CTB e Intersindical.


João de Andrade Neto, editor do Conversa Afiada


Abaixo, outras frases de Dilma no encontro:


- Os problemas que tivemos decorrem de dois fatos: razões internacionais e razões internas;

- Tomamos um conjunto de medidas e fizemos esses ajustes para reduzir a inflação e voltar a crescer com bases sólidas;

- É importante afirmar que mantivemos os direitos trabalhistas, previdenciários e nossas políticas sociais;

- O 1º de Maio tem sido uma data para avaliar, avançar e celebrar conquistas;

- Em março de 2015, enviamos ao Congresso a política de valorização do salário mínimo de 2015 a 2019;

- Também, em março, foi enviado a correção da tabela do imposto de renda;

- É importante lembrar que, desde 2011, o governo envia (ao Congresso) todos os anos a correção da tabela do imposto de renda;

- Estamos acompanhando o debate q agora está no Senado. O esforço do governo é fazer com que o direito dos trabalhadores seja garantido;

- Estamos hoje assinando um decreto constituindo um fórum de debate sobre políticas, trabalho, renda e previdência;

- Para construir consensos e evitar violência, o único caminho que existe é o do diálogo;

- Consideramos que as manifestações dos trabalhadores são legítimas e que temos que estabelecer esse diálogo sem violência;

- Mantemos a fé no País e, por isso, no próximo ano vamos ter novas conquistas para celebrar;

- É necessário para assegurar que o trabalhador tenha a garantia dos direitos conquistados nas negociações salariais;

- Vocês podem contar com essa presidenta porque vamos estar do lado do interesse dos trabalhadores e trabalhadoras do país;

- Nos últimos 4 anos do meu mandato, por meio da política de valorização, tivemos um aumento do salário mínimo acima da inflação de 14,88%;

- Sobre o PL da Terceirização, é urgente regulamentar o trabalho terceirizado no Brasil para que tenham proteção e garantia de salário digno;

- No entanto, a regulamentação precisa manter a diferenciação entre atividades fim e atividades meio;

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quarta-feira, 29 de abril de 2015

Alckmin questiona inclusão de licença-maternidade em estágio probatório de funcionárias públicas Governador entra com ação no STF na qual pede que mães compensem os 6 meses de afastamento antes de cumprirem prazo para obter estabilidade no emprego

Ricardo Chapola - O Estado de S. Paulo
São Paulo - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a lei que regulamenta a licença-maternidade de funcionárias públicas em estágio probatório - período de três anos em que o funcionário público fica sob avaliação até adquirir estabilidade. O dispositivo questionado consta da Lei Complementar 1199/13, cujo projeto foi enviado pelo próprio governador, mas passou por alterações na Assembleia Legislativa.
Na ação, Alckmin pede que os seis meses da licença-maternidade não sejam computados como tempo de serviços prestados no estágio. Se a ADI tiver aprovação da maioria dos ministros do STF, as servidoras gestantes terão de repor o semestre da licença depois de retornarem ao trabalho, ainda submetidas ao período probatório.
Geraldo Alckmin, governador de São Paulo
Geraldo Alckmin, governador de São Paulo
Nilton Fukuda/Estadão
A emenda que inclui os seis meses da licença no cálculo do estágio foi proposta pelos líderes de bancada na Assembleia, incluindo o do PSDB, o ex-presidente da Casa Barros Munhoz. Ao sancionar a lei, Alckmin vetou esse artigo, mas os deputados estaduais derrubaram o veto e, por isso, o tucano agora tenta barrar a aplicação do dispositivo no Supremo.
Entidades que lutam pelos direitos das mulheres criticam a ação movida por Alckmin por entenderem que a ADI atrasa a carreira das funcionárias que engravidarem antes de serem efetivadas pelo Estado. Isso, na prática, também causaria às gestantes prejuízos financeiros pelo semestre a mais que elas terão de cumprir de estágio probatório. Quem não engravida durante o estágio probatório seria promovida antes de uma funcionária que foi mãe nesse período.
Em nota enviada pelo Palácio dos Bandeirantes ao Estado,  o governo estadual justifica a medida argumentando que o trecho da lei referente à licença no estágio probatório "está em desacordo com a Constituição Federal". O texto cita o artigo 41 da Carta, que apenas trata do prazo de três anos para um servidor concursado obter estabilidade no emprego e das situações em que o funcionário perde a garantia do emprego. A Constituição, nesse artigo, não faz nenhuma menção à licença-maternidade de funcionárias em estágio probatório.
O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que a ADI seja julgada em rito abreviado, remetendo a ação diretamente para análise em plenário. O ministro entende que há "relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica".
A ação movida por Alckmin motivou críticas de entidades ligadas aos funcionários públicos e aos direitos das mulheres. "O governador Geraldo Alckmin, que é médico, está agindo contra os interesses das mães e contra toda proteção à maternidade trazida pela Constituição Federal, penalizando servidoras pela gravidez", afirmou a presidente do Sindicado dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Miriam Arado.
Diretora jurídica da Artemis - associação engajada pelas causas femininas -, Ana Lúcia Keunecke afirmou que a medida de Alckmin "viola os direitos humanos" e classificou a postura do governador como "discriminatória".  A advogada disse que vai protocolar uma denúncia contra a ação aberta por Alckmin no Ministério Público de São Paulo (MPE-SP) e também na Defensoria Pública. Os dois órgãos podem instaurar procedimentos que busquem barrar a aprovação da ADI no STF.    
"Essa ação é discriminatória. Ela fere tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, bem como a própria Constituição, que prevê igualdade", afirmou Ana Lúcia. Para ela, a ADI movida por Alckmin também desestimula as mulheres a terem filhos.
A diretora jurídica da Artemis afirmou que, se a ação for aprovada pelo Supremo, o tratamento entre homens e mulheres deixará de ser isonômico no serviço público. Como exemplo, Ana Lúcia disse que, se um homem em estágio probatório ficar quatro meses afastado por problemas na coluna, os dias em que ele ficou fora serão computados normalmente.

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Massacre tucano vira confronto nas Revistas Veja e Época

MASSACRE TUCANO VIRA 'CONFRONTO' EM VEJA E ÉPOCA

:
Na indisfarçável tentativa de proteger os governos tucanos, as revistas Veja e Época publicaram, em seus sites, nesta quarta (29), chamadas quase idênticas sobre os ataques da Polícia do governo Beto Richa (PSDB) contra os professores, em Curitiba. As duas publicações, ao invés de noticiarem os fatos como eles realmente estão ocorrendo no Paraná, transformaram o massacre que a PM desfere contra os servidores em "confronto"; como é possível falar em confronto quando só um lado, no caso a polícia, dispõe de equipamentos para os ataques?
29 DE ABRIL DE 2015 ÀS 19:18
247 - Na indisfarçável tentativa de proteger os governos tucanos, as revistas Veja e Época publicaram, em seus sites, nesta quarta-feira (29), chamadas quase idênticas sobre os ataques da Polícia do governo Beto Richa (PSDB) contra os professores, em Curitiba. As duas publicações, ao invés de noticiarem os fatos como eles realmente estão ocorrendo no Paraná, transformaram o massacre que a PM desfere contra os servidores em "confronto".
O eufemismo das duas chamadas (como pode ser visto nas imagens) tenta criar um retrato diverso da realidade. Nesta quarta, a batalha campal contra o confisco promovido pelo governador Beto Richa (PSDB) deixa mais de 100 feridos, cerca de 20 em estado grave. Sob o comando do secretário de Segurança do Estado, Fernando Francischini (SDD), o Batalhão de Choque jogou bombas de gás e balas de borracha com o uso até mesmo de helicópteros contra os servidores.
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4 Comentários em "Massacre tucano vira 'confronto' em Veja e Época"
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